Aviso Legal
Informações nos termos do § 5 DDG (Digitale-Dienste-Gesetz)
Prof. Dr. Frank Martin
Advogado e Notário
Parkstraße 33
65549 Limburg an der Lahn
Filial
Bahnallee 11–13
56410 Montabaur
Contacto
Telefone: 06431 - 2 88 88 88
Fax: 06431 - 2 88 88 80
E-mail: kanzlei@notar-martin.de
Número de identificação para efeitos de IVA
Número de identificação para efeitos de IVA nos termos do § 27a Umsatzsteuergesetz: DE 276 147 807
Informações relativas ao direito profissional
Títulos profissionais: Advogado e Notário (conferido na República Federal da Alemanha)
Designações de especialização: Advogado especialista em Direito da Família, Advogado especialista em Direito do Trabalho, Advogado especialista em Direito das Sucessões (conferidos na República Federal da Alemanha)
Ordens competentes:
Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main
Câmara Notarial de Frankfurt am Main
Autoridade de supervisão da atividade notarial: Presidente do Tribunal Regional de Limburg an der Lahn / Câmara Notarial de Frankfurt am Main
Sede oficial do notário
A sede oficial do notário Prof. Dr. Frank Martin situa-se exclusivamente em 65549 Limburg an der Lahn, Parkstraße 33. O endereço em Montabaur (Bahnallee 11–13) corresponde a uma filial do escritório de advocacia; ali não é exercida qualquer atividade notarial.
Disposições relativas ao direito profissional
Para os advogados aplicam-se, em especial:
- Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO)
- Berufsordnung für Rechtsanwälte (BORA)
- Fachanwaltsordnung (FAO)
- Rechtsanwaltsvergütungsgesetz (RVG)
- Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG)
Para os notários aplicam-se, em especial:
- Bundesnotarordnung (BNotO)
- Beurkundungsgesetz (BeurkG)
- Gerichts- und Notarkostengesetz (GNotKG)
- Dienstordnung für Notarinnen und Notare (DONot)
As disposições podem ser consultadas através da Bundesrechtsanwaltskammer (brak.de) e da Bundesnotarkammer (bnotk.de).
Seguro de responsabilidade civil profissional
Allianz Versicherungs-AG
Großer Burstah 3
20457 Hamburg
Âmbito territorial da cobertura do seguro: República Federal da Alemanha.
Responsável pelo conteúdo nos termos do § 18 Abs. 2 MStV
Prof. Dr. Frank Martin, Parkstraße 33, 65549 Limburg an der Lahn
Resolução de litígios de consumo
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
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